9. DECISÃO: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da Representação decorrente de apontamento de irregularidades suscitadas pela Área Técnica deste Tribunal (Relatório Técnico nº 100/2020 - DICE3), evento 2), na execução do Contrato nº 10/2018, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Taguatinga e a empresa Ramos Empreendimentos Hospitalares e Medicamentos Ltda, oriundo do Pregão Presencial nº 24/2018.

Considerando o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento da representação;

Considerando a análise técnica deste Tribunal de Contas;

Considerando os pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator:

9.1 conhecer da presente Representação formulada pela Área Técnica deste Tribunal, por meio do Relatório Técnico nº 100/2020 – DICE3, que analisou a execução do Contrato n° 10/2018, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Taguatinga e a empresa Ramos Empreendimentos Hospitalares e Medicamentos Ltda, oriundo do Pregão Presencial nº 24/2018, para fornecimento de permanentes em geral, tais como móveis, eletrodomésticos e eletrônicos para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde para, no mérito, considerá-la improcedente.

9.2 determinar à Secretaria do Pleno que publique a decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, caput, da LO-TCE/TO e do art. 341, §3º, do RI-TCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários;

9.3 após cumpridas as determinações supra, envie-se à Coordenadoria de Protocolo Geral para arquivamento.